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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 02:00
Ato administrativo. Poder de polícia. Recurso especial. Ação cautelar inominada c/c pedido de liminar. Cunho satisfativo. Impossibilidade.
Administrativo. ato administrativo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Março de 2012 - 15:55
Administrativo. Processo administrativo disciplinar.
Demissão. Nulidade.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Agosto de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 10:40
Administrativo.
Registro de marca. Inpi.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Processual penal. Julgamento célere [Constituição do Brasil, artigo 5º, inc. LXVIII].
Excesso de prazo justificado. Cumprimento de pena imposta em outro processo.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 27 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública.
Inexigibilidade do prévio processo de conhecimento. Nulidade da certidão de dívida ativa - CDA.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 16:35
Comissão de inquérito. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público.
Administrativo. Processo administrativo disciplinar.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Fevereiro de 2015 - 16:00
Anistia administrativa. Mandado de Segurança
Administrativo
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 24 de Julho de 2008 - 01:00
Simples. Exclusão. Ausência de notificação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reexame de provas.
tributação --- SIMPLES --- sem a prévia instauração de procedimento administrativo regular no qual lhes sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2023 - 13:20
Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal
Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 14:25
Afastamento cautelar de magistrado. Ausência de efetivo trabalho. Gozo de férias.
Administrativo. Processo administrativo disciplinar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 09:14
Recursao ordinário em MS. Anistia. FUNAI.
Inocorrência de decadência administrativa. Observância do devido processo legal para comissão interministerial.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00
Interrupção da prescrição em processo administrativo disciplinar
Ana Rachel Brandão Ladeira Roland. Analista em Direito do Ministério Público de Minas Gerais. Pós-graduada em Direito Público.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Maio de 2022 - 17:18
Por um Novo Processo Administrativo no Brasil
Por Alexandre Aroeira Salles.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 21 de Julho de 2003 - 01:00
A Acareação no Processo Administrativo Disciplinar Federal
Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal e especialista em Direito Administrativo pela
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Doutrina » Geral Publicado em 28 de Junho de 2011 - 11:53
Cochilo supremo
Acima das pressões políticas, o magistrado está afeto à do imperativo da função, adstrito, sempre, à bússola da Constituição e da lei, sem a qual perde razão de sobreviver
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 15:30
Constitucional, administrativo e ambiental.
Ausência de vícios formais do processo legislativo que culminou com a promulgação do decreto legislativo 788/2005.